O assunto não é dos mais recentes. Até já saiu dos holofotes da mídia alagoana há algum tempo. No entanto, julgo importante fazer alguns comentários.

O Deputado arapiraquense Ricardo Nezinho preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (ALE). Recentemente coube a ele elaborar o parecer nº. 0888/2014, que tratou sobre o veto do Governador ao corte no duodécimo do Ministério Público Estadual (MPE).

Explico:

Ao aprovar o orçamento para o exercício de 2014, a ALE fez alterações à proposta recebida do Poder Executivo, dentre essas modificações, aprovou o corte no duodécimo do MPE em mais de 16 milhões de reais.

Ao receber a proposta aprovada pela ALE, o Governador vetou a alteração feita pelo Poder Legislativo. Porém, como determina a nossa Constituição, os vetos devem ser apreciados pelos parlamentares.

Como relator da matéria, Nezinho deu parecer favorável pela derrubada do veto, ou seja, defendendo o corte no duodécimo do MPE.  Em votação secreta os deputados, por maioria absoluta, acompanharam o entendimento de Nezinho e retiraram do MPE mais de R$ 16 milhões. No plenário ainda houve uma última manobra, qual seja, a votação em bloco dos vetos. Na prática isso significou que não reduzir o duodécimo do MPE acarretaria em corte no repasse à Defensoria Pública.

Um acinte, desses que só a Casa de Tavares Bastos consegue nos proporcionar.

A retaliação da ALE à atuação do MPE, embora deplorável, não é nenhuma surpresa. Foi algo mais que esperado, era certo. Portanto, o que acabou chamando a atenção foi o relatório de Nezinho, por sua contundência em tentar igualar o MPE ao Parlamento alagoano (que teve seu duodécimo aumentado em R$ 32 milhões para o ano de 2014).

Li atentamente o documento. Impressionante como a tropa subordinada à Secretaria de Defesa Social (SEDS) foi utilizada de forma descarada como escudo para justificar a represália ao MPE.

O parecer nº 0888/2013 é um tratado em defesa do bom uso do dinheiro público. Traz, em sua redação, um cardápio variado (literalmente) e expressões curiosas, tais como “rega-bofes”, “esbanjo em gastos supérfluos” e “caras e refinadas iguarias”.

O documento é capaz de levar às lágrimas o mais insensível dos integrantes da segurança pública alagoana, quando este percebe a preocupação dos nossos deputados com a qualidade da alimentação servida nos ranchos de Alagoas. A inquietação dos parlamentares com a comida posta à mesa dos policiais é tão grande que eles retiraram mais de R$ 16 milhões da “boca” dos promotores para que a PM consiga alimentar sua tropa de forma eficiente. É, sem dúvidas, comovente.

Após a repercussão desses fatos, Nezinho disse que não escreveu o que assinou. Fez as seguintes afirmações: “eu não disse que o MP gastou” ou “não disse, em momento algum, que houve gasto”. Ora, se não houve gasto, por que houve corte?

Mas não é só isso. Em defesa da segurança pública o relatório também diz que enquanto os promotores se deslocam em carros de representação locados ou adquiridos a custos excessivos pelo MPE, as viaturas da Briosa Polícia Militar necessitam da ajuda privada para serem reformadas.

Que satisfação termos um Parlamento que corrige essas falhas. Que preza pelo bom uso do dinheiro público. Que não se envolve em escândalos e está sempre em alerta para nos defender do ímpeto gastador dos demais órgãos, não é verdade?

O que seria de nós, alagoanos, se não tivéssemos na ALE homens e mulheres que dedicam seu valoroso tempo a lutar por princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade/transparência e eficiência?

As eleições se aproximam. Que em outubro próximo nós não nos esqueçamos desse e de outros fatos produzidos pelos “defensores da moral e dos bons costumes” que ocupam as cadeiras do plenário da Casa de Tavares Bastos. A permanência deles lá depende do voto de cada eleitor como eu e você. A cada 4 anos esse responsabilidade recai sobre nossos ombros. O que vamos fazer?

Pensemos nisso!

Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis

  Thomas Jefferson. 

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