Hoje reproduzo aqui no blog o conteúdo de um pedido de informações dirigido à Prefeitura de Arapiraca no qual os requerentes solicitam esclarecimentos a respeito da cessão ou doação, pelo Poder Público, do terreno onde está sendo erguido o shopping Pátio Arapiraca.

O requerimento foi recebido pela Administração Pública em 9 de agosto de 2013.

Na conformidade do § 1º do artigo 11 da Lei 12.527/2011 (LAI), não sendo possível conceder o acesso à informação de forma imediata, a Prefeitura deverá fazê-lo em no máximo 20 (vinte) dias, isto é, até 29 de agosto de 2013.

Assim como estou divulgando o teor do pedido, vou publicar aqui as respostas da Prefeitura referentes ao requerimento.

Estou no twitter: @_helderlopes

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

Os Requerentes, ao final indicados, vêm, com fulcro na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, em especial os artigos 10 e 11, solicitar da Prefeitura de Arapiraca, CNPJ nº 12.198.693/0001-58, resposta aos questionamentos abaixo, garantindo, assim, pleno acesso à informação, como prescreve o diploma legal referido:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

1. Qual o instrumento normativo que autorizou o Poder Executivo Municipal de Arapiraca a ceder ou doar o terreno público onde está sendo construído o Shopping Pátio Arapiraca, no bairro Santa Edwiges? Indicar se houve cessão ou doação do referido terreno.

1.2. Requeremos acesso a todos os instrumentos normativos que guardam relação com a cessão ou doação do referido terreno, vez que essa consulta pública não foi possível pelos meios eletrônicos disponibilizados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura de Arapiraca.

2. A quem foi feita a cessão ou doação do terreno público para a construção do Shopping Pátio Arapiraca?

Indicar a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a composição societária e o endereço da sede da pessoa jurídica beneficiária.

2.1. Houve algum tipo de contrapartida estabelecida legalmente para que pessoa jurídica beneficiária pudesse usufruir do terreno pertencente ao Município de Arapiraca?

3. A pessoa jurídica beneficiária da cessão ou doação do terreno público onde está sendo construído o shopping realizou depósito de R$ 1,5 (um milhão e quinhentos mil reais) em favor da Prefeitura de Arapiraca, a título de contrapartida pela cessão ou doação do terreno?

3.1. Se sim, requeremos acesso ao extrato da conta pública em que essa importância foi creditada, mais especificamente o extrato do mês em que a pessoa jurídica beneficiária realizou o referido depósito a título de contrapartida pela cessão ou doação do terreno.

4. Tomando por base matéria veiculada no site oficial da Prefeitura de Arapiraca no dia 24/07/2013, com o título: “Shopping vai gerar R$ 10 milhões por ano em impostos para cidade”, requeremos as seguintes informações:

4.1. Qual o montante de recursos aplicados na construção de novas bibliotecas públicas digitais “Arapiraquinhas” foi oriundo da contrapartida (R$ 1,5 milhão) paga pessoa jurídica beneficiária?

4.1.1. Quais “Arapiraquinhas” receberam recursos dessa contrapartida para pagamento dos serviços de sua construção?

4.1.2. Quais empresas receberam e quais os serviços foram executados e pagos com recursos da contrapartida?

4.2. Qual o montante de recursos aplicados na pavimentação de ruas em Arapiraca foi oriundo da contrapartida paga pela pessoa jurídica beneficiária?

4.2.1. Quais ruas (com a indicação do bairro em que se localizam) foram pavimentadas com recursos oriundos da contrapartida pela cessão ou doação do terreno onde está sendo construído o shopping?

4.2.2. Quais empresas receberam e quais serviços foram executados e pagos com recursos da referida contrapartida?

4.3. Qual o montante de recursos aplicados na iluminação pública de Arapiraca foi oriundo da contrapartida paga pela pessoa jurídica beneficiária?

4.3.1. Quais as localidades que foram beneficiadas com serviços de iluminação pública financiadas com os recursos da referida contrapartida?

4.3.2. Quais empresas receberam e quais os serviços foram executados e pagos com recursos da citada contrapartida?

5. Requeremos a indicação de qual o meio utilizado para a contratação das empresas indicadas nos itens (4.1.2.; 4.2.2. e 4.3.2) (concorrência, tomada de preços, convite ou contratação direta), bem como a apresentação dos referidos contratos e notas de empenho dos serviços executados.

Arapiraca, 09 de agosto de 2013.

Helder Pereira Lopes, alagoano, advogado inscrito na OAB/AL sob o nº 11.607, Caio Alberto Wanderley de Almeida, alagoano, advogado inscrito na OAB/AL sob o nº 10.036, Raymundo Fagner Farias Novais dos Santos, alagoano, estudante, CPF nº 067.949.374-33, Diego de Oliveira Souza, alagoano, professor, CPF nº 065.359.404-62, Bruno Euclides dos Santos Oliveira, alagoano, militar, CPF nº 064.871.324.54, João Paulo de Oliveira Júnior, alagoano, servidor público, RG nº 1953563 SSP/AL, Sergyanderson Rodrigues Barbosa, brasileiro, militar do Corpo de Bombeiros de Alagoas, CPF nº 053.740.674-35, Neuziane de Oliveira Silva, alagoana, servidora pública, CPF nº 049.999.994-04, Neuza Oliveira Souza Quintino, alagoana, enfermeira, servidora pública, RG nº 256.082 SSP/AL, Alisson Thiago Nunes da Silva, alagoano, servidor público, RG nº 1469249 SSP/AL, Carla Arielly Nunes da Silva, alagoana, estudante, RG nº 99001213970 SSP/AL, Stênio de Oliveira Silva, alagoano, servidor público, RG nº 1520624 SSP/AL, Sônia Vera de Oliveira, alagoana, autônoma, RG nº 734285 SSP/AL, Mirelle Alessandra Silva de Medeiros, alagoana, enfermeira, CPF nº 058.883.354-10, Maria Elena Guimarães Silva, alagoana, servidora pública, RG nº 510.021 SSP/AL, Sebastião Quintino da Silva, alagoano, autônomo, CPF nº 677.249.578-00.

Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo. Quando pergunto porque eles são pobres, chamam-me de comunista.

Dom Hélder Câmara