Em 2011 foi sancionada no Brasil a Lei 12.527. Em meio a tantas leis federais, estaduais e municipais, essa norma pode ser apenas mais uma a passar despercebida. Como se diz aqui no Brasil: “uma lei que não pegou.” Falo da Lei de Acesso à Informação, já conhecida como LAI.

Trata-se de um instrumento normativo espetacular. Ela surgiu para regulamentar dois princípios já há muito consagrados na Constituição Federal, quais sejam, a publicidade e a transparência dos atos praticados pelos Poderes, seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário. Ministério Público e Tribunais de Contas também estão nesse rol.

A LAI possibilita que qualquer interessado apresente pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas ou mesmo às entidades privadas que recebam recursos públicos. É a possibilidade de o cidadão exercer o controle social diretamente, sem intermédio dos representantes.

Qualquer um de nós pode ser um agente fiscalizador, cobrando explicações e o bom uso dos recursos públicos.

Assim, para que essa Lei “pegue”, o nosso papel enquanto cidadão é fundamental. Precisamos aprender a utilizar a LAI e começar a jogar luz sobre tantas obscuridades que temos na administração pública, em todas as esferas.

Alagoas, em especial, vive, mais uma vez, um grande escândalo na Assembleia Legislativa (ALE). São muito fortes os indícios de que há mau uso dos milhões de reais que aquele Poder recebe mensalmente para a sua manutenção.

Infelizmente a prática não é nova. Há inquérito policial, batizado pela Polícia Federal de Operação Taturana, que concluiu que mais de R$ 300 milhões foram desviados nessa mesma ALE há alguns anos. Até a presente data não houve o julgamentos dos parlamentares indiciados.

Os duodécimos milionários que são pagos contrastam com os inúmeros relatos de falta de estrutura para que os funcionários da Casa de Tavares Bastos (os que efetivamente trabalham) possam exercer suas atividades.

E essa situação, infelizmente, pode ser constatada também em muitas Câmaras Municipais Brasil afora.

O Poder Executivo e o Judiciário não estão isentos desse mal. São inúmeros atos que apresentam vestígios de irregularidades. Acertos celebrados sem a devida publicidade e sem o preenchimento dos requisitos legais.

O advogado Pedro Acioli Filho tem exercido destacado papel e tem dado exemplo de como a LAI pode e deve ser utilizada. Ele Já elaborou diversos requerimentos ao Governo de Alagoas pedido informações a respeito de contratos celebrados pelo Executivo Estadual. Muitas informações vieram à tona, algumas delas estarrecedoras, a exemplo dos gastos do Governo do Estado com a locação de aeronaves.

Pagamos caro pela omissão e também pela falta de estrutura dos órgãos fiscalizadores. A LAi apresenta-se, então, como uma forma de o cidadão, de forma direta, exigir que os órgãos prestem as informações e apresentem os documentos sobre quaisquer fatos de interesse público.

A publicidade é a regra no trato da coisa pública. Quanto mais transparência, melhor. Pois é um sinal de que os recursos serão utilizados com mais eficiência e sem desvios de finalidade.

E que nós façamos com que a LAI “pegue”, e isso acontecerá se nós usarmos bem esse fantástico instrumento.

Saudações a quem tem coragem

Aos que tão aqui pra qualquer viagem

Não fique esperando a vida passar tão rápido

A felicidade é um estado imaginário

Barão Vermelho - Dé / Frejat / Guto Goffi

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