Dentro do prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação a Prefeitura de Arapiraca, por sua Procuradora Geral, Maryny Alves, respondeu, pelo ofício nº 1.454/2013 PGM, ao pedido de informações postado aqui neste blog em 14 de agosto.

Recebi a resposta em 29/08/2013, mas problemas diversos me impediram de escrever a respeito do tema antes. Por isso, peço desculpas aos leitores.

Lamento, ainda, não poder reproduzir o conteúdo do citado ofício aqui neste espaço. Infelizmente, a resolução do documento não permite. No entanto, comentarei os principais aspectos abordados pelo Executivo Municipal em resposta as indagações a respeito da doação do terreno onde está sendo construído o Shopping Pátio Arapiraca.

A Prefeitura inicia enaltecendo a influência positiva do empreendimento na economia arapiraquense. Esse aspecto é importante e inclusive já foi abordado aqui em postagem anterior. Sem dúvidas esse investimento causa um impacto salutar na economia local.

Qual o instrumento normativo que autorizou a doação do terreno?

Foram, até o presente momento, 4 (quatro) leis municipais que trataram do tema. Legislações municipais de 2008, 2010 (2) e 2011.

Basicamente as leis que substituíram a Lei 2.590/08 (a primeira) trataram de modificar o prazo para entrega do shopping.

Porém, há um detalhe que devemos considerar. A Lei 2.699/10 trouxe uma alteração importante, pois autorizou a donatária (Pátio Arapiraca S/A) a alienar ou gravar com ônus real o imóvel, ou seja, permitiu que a Sociedade donatária negociasse ou desse o terreno como garantia de um empréstimo, por exemplo. Isso não era admitido nas legislações anteriores.

O instrumento normativo mais atual, a Lei 2.735/11, estabeleceu prazo de conclusão das abras até 30/12/2012. A contrapartida permaneceu inalterada, estabelecido o valor de R$ 1,5 milhão em obras de relevância social para o município, investidos pela donatária e definido pelo Poder Público.

A quem foi feita a doação?

Como dito, a doação do terreno foi feita à Pátio Arapiraca S/A (CNPJ 11.318.224/0001-62), sociedade anônima que possui, em seu quadro societário, as seguintes pessoas jurídicas: MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; TENCOREALTY PARTICIPAÇÕES S/A; PARTNER PARTICIPAÇÕES EM SHOPPING CENTER LTDA.

Houve o depósito da contrapartida legal estabelecida?

Aqui, infelizmente, não foi atentado, pela Procuradoria Geral do Município, para o item 3.1 do pedido de informações, que solicitava a apresentação do extrato da conta do Município do mês do crédito da suposta contrapartida. Essa apresentação não aconteceu.

Foi apresentado um comprovante de transferência de valores, de Pátio Arapiraca LTDA (quando na verdade o CNPJ indica que é uma S/A), no valor de R$ 1,5 milhão em favor da Prefeitura de Arapiraca. O comprovante de transferência é da data de 21 de setembro de 2012.

O próximo ponto é o mais interessante das respostas do Município a respeito do tema.

Com base na matéria veiculada no site oficial da Prefeitura de Arapiraca no dia 24/07/2013, com o título: “Shopping vai gerar R$ 10 milhões por ano em impostos para cidade”, quantas Arapiraquinhas foram construídas, quantas ruas foram pavimentadas e quantos logradouros públicos foram iluminados com recursos oriundos da contrapartida?

 Com base no ofício nº 1.454/2013 PGM nenhuma Arapiraquinha recebeu quaisquer recursos oriundos da suposta contrapartida. Assim como nenhum logradouro público recebeu recursos para sua iluminação decorrentes desses valores.

Em sua resposta o Município de Arapiraca juntou 5 (cinco) contratos como tendo sido pagos (alguns parcialmente) com os valores percebidos a título de contrapartida pela doação do terreno público à Pátio Arapiraca S/A.

São eles:

Contrato nº 0632/2010, celebrado junto à L. Pereira & Cia LTDA., que tem um valor global de R$ 31.657.866,78 (trinta e um milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reis e setenta e oito centavos). Fonte de recursos é um convênio da Prefeitura de Arapiraca com o Ministério do Turismo, com contrapartida do Município. O contrato tem por objeto a pavimentação e drenagem de diversos bairros.

Aqui a Prefeitura apresentou 3 (três) notas de empenho como tendo sido pagas com recursos da contrapartida supostamente paga pelo shopping. As notas de empenho são as de nº: 10/24-03, 12/01-002 e 11/01-188, nos valores respectivos de: R$ 682.154,93, empenhado em 24/10/2012; R$ 152.739,32, empenhado em 01/12/2012; e R$ 550.000,00, empenhado em 01/11/2012.

Somente nesses empenhos a Prefeitura pagou um total de R$ 1.384.894,25 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) em serviços de pavimentação e drenagem em locais diversos.

Contrato nº 0476/2012, celebrado entre o Município e Terra Nossa Construções e Terraplanagens LTDA., no valor global de R$ 148.616,10 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e dez centavos). O contrato tem como objeto a realização de serviços de infra-estrutura em logradouros públicos na comunidade de Vila Bananeira e povoado Piauí.

Aqui o interessante é a data do empenho nº 09/05-009, no valor total do contrato. O empenho é de 05/09/2012, ou seja, anterior ao dia em que supostamente foi creditado o valor de R$ 1,5 milhão a título de contrapartida pelo shopping (21/09/2012).

Contrato nº 0477/2012, firmado com Salvino e Silva Construções LTDA., no valor global de R$ 149.033,12 (cento e quarenta e nove mil, trinta e três reais e doze centavos). O Objeto do contrato foi a pavimentação em paralelepípedo da Vila São José.

Mais uma vez chama a atenção o fato de o emprenho, nesse caso o de nº 09/12-004, no valor total do contrato, ter sido feito em data anterior (12/09/2012) ao suposto crédito realizado pelo shopping em favor do Município.

Contrato nº 1088/2007, celebrado com L. Pereira & Cia LTDA., no valor global de R$ 4.310.983,10 (quatro milhões, trezentos e dez mil, novecentos e oitenta e três reais e dez centavos). O objeto do presente contrato é a implantação da via marginal e equipamentos urbanos no entorno do riacho Piauí.

O empenho nº 12/03-193, no valor parcial de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), foi pago ao contratado em 03/12/2012.

Por fim, o contrato nº 0482/2012, estabelecido com Salvino e Silva Construções LTDA., no valor global de R$ 146.576,74 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para a reforma e melhoria da Unidade Básica de Saúde do povoado Poção.

Pelo empenho nº 10/08-024, em 8/10/2012, foi pago o valor integral do contrato.

Somando-se todos os empenhos apresentados pela Prefeitura em resposta ao pedido de informações chegamos ao valor de R$ 1.869.120,21 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e vinte reais e vinte um centavos).

Ressaltamos, mais uma vez, os empenhos realizados em 05 e 12 de setembro de 2012, data anterior ao suposto crédito da contrapartida.

Há outros aspectos que quero abordar ainda a respeito do tema, mas a postagem já está bastante extensa. Assim, deixo outros comentários para um momento posterior. Em breve.

Por hora, espero que o leitor possa tirar suas próprias conclusões a respeito dos números e contratos apresentados.

Deixo claro, oportunamente, que não travo uma batalha contra o empreendimento que está prestes a ser inaugurado. Muito pelo contrário. Busco, sim, jogar um pouco de luz em fatos que ficam, propositalmente, na escuridão das administrações.

Como administrados, mais, como cidadãos, temos a obrigação de recorrer a todos os esclarecimentos que julgarmos necessários.

Atualização:

Graças à ideia e auxílio do meu amigo Raymundo Fagner, compartilho com os leitores o conteúdo dos aquivos enviados pela Procuradoria Geral do Município de Arapiraca em resposta ao pedido de informações.

Informo que posto o link dos arquisos exatamente como os recebi, ou seja, é necessário baixar o arquivo e girar a visualização para poder ler. A resolução também não é das melhores. Segue o link: https://www.dropbox.com/sh/ne3e6hyuo82r9q1/5270pS0-ZG 

A maneira de ajudar os outros é provar-lhes que eles são capazes de pensar.

Dom Hélder Câmara