O tema escolhido de hoje é o Poder Legislativo, em especial o parlamento mirim: as Câmaras Municipais.

No Brasil temos 3 (três) Poderes constituídos. O Executivo, o Judiciário e o Legislativo. A Constituição da República estabelece que eles devem ser “independentes e harmônicos entre si.”

A forma de organização do poder político tem toda uma carga teórica que merece ser estudada, mas não é esse o objetivo. Ao menos não nessa oportunidade.

Quero comentar um pouco sobre um desses Poderes constituídos: o Legislativo, que no Brasil é formado pelas Casas Legislativas. Na esfera federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nos estados, as Assembleias Legislativas. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa, e nos Municípios, as Câmaras de Vereadores.

São os eleitos para essas Casas que possuem a função precípua de fazer as Leis as quais estamos submetidos, sejam elas federais, estaduais ou municipais.

O tema é amplo, e por vezes complexo. Por isso, nesse texto, quero dar ênfase a uma dessas Casas Legislativas. Àquela que está (ou ao menos deveria estar) mais próxima da população: a Câmara de Vereadores.

As Câmaras Municipais têm a autorização constitucional de legislar sobre os assuntos de interesse local, respeitados os limites de sua competência. Assim, o Legislativo Municipal é o responsável por identificar as peculiaridades locais que necessitam de regulamentação, elaborando as Leis que contribuam com o desenvolvimento do lugar.

Legislar é uma prerrogativa importantíssima do Vereador. No entanto, há outra, a qual considero de relevância ainda maior: Fiscalizar!

O papel do Edil não pode se resumir a fazer Leis, até porque já existe regulamentação suficiente, quando não excessiva, em muitos casos. Ao Poder Legislativo Municipal cabe, também, fiscalizar o Poder Executivo.

Nesse aspecto, entendo que a contribuição do Vereador poderia ser de grande valia. E é com tristeza que uso a expressão “poderia ser”, pois o que se vê, em regra, é uma relação de subserviência e promiscuidade entre os Poderes.

O que se comprova, comumente, é uma escandalosa troca de favores entre Legislativo e Executivo, ferindo de morte a Constituição, que prescreve que os Poderes devem ser independentes entre si.

É impressionante como o Executivo, detentor da “chave do cofre” e da “caneta das nomeações”, não encontra dificuldades em seduzir os Edis com propostas indecorosas. A Casa que deveria ser a caixa de ressonância da sociedade acaba por se tornar apenas o local por onde determinados projetos tramitam, com o único objetivo de cumprir formalidades legais.

Não há questionamento, discussão, participação nos projetos que deveriam nascer ou serem devidamente apreciados pelo Legislativo Municipal. Os Vereadores parecem satisfeitos em cumprir a função de dizer “sim” à vontade do Chefe do Executivo, em propor meia dúzia de requerimentos, em dar nome a algumas ruas, em conceder comendas (como gostam de conceder comendas nossos Vereadores!).

Trazendo essa realidade para Arapiraca, fico muito incomodado como nossos Edis se anulam por tão pouco. Um bom exemplo da atual pequenez política dos integrantes da Casa Legislativa Vereadora Herbene Melo se deu no último pleito, em que nenhum dos postulantes ao cargo de Prefeito ou Vice-prefeito era Vereador de mandato. Célia Rocha e Alves Correa até já integraram aquele Poder, mas em outros tempos.

Ora, de onde devem surgir as novas lideranças políticas de uma cidade senão da Câmara Municipal?

Estamos nos acostumando com um Legislativo que se abaixa para o Executivo.

Um Poder que cultiva a subserviência, colhe o descrédito. Perde sua legitimidade. Torna-se um “tanto faz” na vida democrática da cidade. Todos perdem.

A baixa representatividade de Arapiraca no cenário político regional tem como um de seus fatores a inércia dos Vereadores, que não mostram habilidades e competências suficientes para ocuparem espaços maiores no âmbito estadual ou federal.

Há Vereador que só se preocupa em bater à porta do Prefeito ou dos Secretários Municipais pedindo a liberação de uma emenda no orçamento, a assinatura de um convênio com entidade “A” ou “B”, o atendimento de um requerimento para calçar uma rua, construir uma creche, reformar uma praça...

Tudo isso para que na eleição seguinte ele possa fazer uma placa, que vai poluir uma de nossas praças, e imprimir um panfleto se autoproclamando responsável por construir, por executar, por viabilizar.

Não é esse o papel do Vereador! O Executivo executa, o Legislativo legisla e fiscaliza e o Judiciário julga. Quando um tenta se investir do Poder do outro, perde a Democracia.

Se no tempo gasto com as concessões de comendas e com uma série de requerimentos que nada acrescentam, os nossos Edis buscassem estudar melhor o orçamento da cidade, fiscalizar de verdade o Executivo e apreciar com afinco os projetos de Lei que tramitam naquela Casa, certamente eles dariam uma contribuição muito maior a Arapiraca.

Um Poder Legislativo forte, fiscalizador, questionador, conhecedor dos problemas e pesquisador das soluções possíveis é o sonho de consumo de quaisquer cidadãos que buscam ver o desenvolvimento da sua terra. Infelizmente, os arapiraquenses estão muito distantes de ter esse sonho realizado.

Mas aqui cabe uma reflexão. O Vereador não é um ser extraterrestre que é alçado a essa condição por conta própria. Ele é eleito por nós. O que acontece em todas as Casas Legislativas, e na Câmara Municipal não é diferente, é reflexo da sociedade. Eles são os nossos legítimos representantes, para o bem e para o mal. No Legislativo temos um retrato fidedigno das práticas sociais.

Muitas vezes nos eximimos da discussão política. Não nos interessamos pelo que acontece. Enquanto esse desinteresse persistir, seremos vítimas da inércia de um Poder que a cada dia tem se consolidado como o quarto dos fundos da Prefeitura. É um ciclo vicioso.

Tanto uma mudança da postura dos eleitores ajudaria na oxigenação da Câmara, quanto um mudança de postura dos Edis poderia contribuir bastante para uma maior participação da sociedade na vida política da cidade, o que parece não interessar a alguns, é verdade.

Que um dia possamos acordar e contribuir para que o Legislativo Municipal saia dessa letargia.

Por hoje, é isso.

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