Em decisão publicada nesta quinta-feira (28), o desembargador Fábio Bittencourt, acolheu Agravo de Instrumento impetrado pelo prefeito Erasmo Dias, e anulou o documento que havia concedido o retorno da ex-prefeita Conceição Tavares ao cargo de chefe do Poder Executivo naquela cidade ribeirinha. Ela passou 17 dias nos Estados Unidos, e não solicitou autorização da Câmara de Vereadores para afastar-se do cargo, como prevê a legislação.

Bittencourt argumentou que a decisão liminar proferida deve ser reformada porque, segundo ele, se embasa em interpretação equivocada do texto constitucional e legal.

O desembargador frisa, em sua decisão, que pressupõe que para a perda do cargo da agravada (Conceição Tavares) seria necessária a observância do procedimento previsto no Decreto-lei nº 201/1967, afirmando que a premissa não é verdadeira.

Por conta disso, Fabio Bittencourt requereu, então, que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, para afastar os efeitos da decisão do Juízo de primeira instância, mantendo-se eficaz o ato que determinou a vacância do cargo na Prefeitura de Traipu, por conta da denúncia com documentos que comprovariam a ausência da prefeita no cargo por mais de 15 dias, e com isso a consequente colocação do vice Erasmo Dias na condição de prefeito.