Está em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Arapiraca, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Daniel Rocha (PTB), que proíbe na administração municipal e no Poder Legislativo de Arapiraca, a nomeação para cargos de confiança, de pessoas que tenham condenação proferida por órgão judicial colegiado pelo prazo de oito anos.

Pelo projeto, ficam impedidas de serem contratadas pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes, racismo, tortura ou terrorismo, ou atos praticados por organizações criminosas, quadrilhas ou bandos.

Em sua justificativa, Daniel Rocha, alertou que o projeto vai assegurar à administração pública, um melhor desempenho. “A sociedade fica feliz ao saber que um determinado político envolvido em atos ilícitos é proibido de concorrer a qualquer cargo, ou mesmo exercer funções dentro da administração pública”, ressaltou o parlamentar.

Ele disse ainda, que espera ver o projeto ter a mesma repercussão positiva que teve o Projeto da Lei de Ficha Limpa para os políticos.

Ainda segundo o projeto, também ficam impedidos candidatos que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferidas por instância recursal da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, doação, captação ilícita de votos, gastos ilícitos de recursos de campanha ou ainda por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, pelo prazo de oito anos contados a partir da decisão condenatória.

Com a aprovação da lei, segundo Daniel Rocha, a administração pública vai se blindar de pessoas mal intencionadas, que muitas vezes usam a própria administração pública para cometerem os mais absurdos crimes contra o patrimônio público”, ressaltou o parlamentar.