O presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), major PM Wellington Fragoso, vem a público parabenizar a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que, no último dia 22 de junho, decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Conselho de Justificação da Polícia Militar de Alagoas, desconstituindo o ao de expulsão lavrado pelo então comandante da Polícia Militar, o coronel PM Dário César, em virtude de crimes que estavam sendo imputados ao capitão.

Votaram favoravelmente à decisão do capitão os desembargadores Orlando Manso, Otávio Praxedes, Edvaldo Bandeira Rios e José Carlos Malta Marques. Na decisão, a Câmara Criminal decidiu que, caso a expulsão visse a ser efetiva, o oficial fosse reintegrado aos quadros da Polícia Militar, considerando improcedente as acusações contra Rocha Lima – que chegara a ser acusado, por exemplo, de formação de quadrilha.

O julgamento contou, inclusive, com parecer favorável por parte do representante do Ministério Público no Pleno do Tribunal de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

“Opino pelo conhecimento da presente remessa necessária, para o fim de julgá-la improcedente em sua conclusão de demissão, quer pelo acolhimento da inexistência de provas da participação do oficial de justificante nos fatos objeto da instauração do conselho de justificação, quer pela incidência do ‘in dubio pro reo’, a teor do artigo 439, alíneas do código de processo penal militar, respectivamente , acompanhado o entendimento dos membros do conselho de justificação, que, à unanimidade de votos, opinam pela absolvição do justificante quanto aos fatos que haviam sido objetos da instauração do conselho", diz o parecer.

Com a decisão, o capitão Rocha Lima deve permanecer exercendo normalmente suas funções na corporação. “Se a Câmara Criminal assim decidiu é porque não há indícios de envolvimento do capitão nos crimes relatados. E confiamos na seriedade dos desembargadores”, comentou o major Wellington Fragoso, acrescentando que a decisão ‘serve para encorajar os demais militares que se sentem, de uma forma ou de outra, perseguidos pelo comando da PM’.

O presidente da Assomal também afirma já cobrar da secretário de Estado da Defesa Social, coronel Dário César, o cumprimento de acordo, por parte do Governo do Estado, firmado quando do fim do movimento grevista, já que o Executivo garantiu não mais dar prosseguimento a inquéritos e sindicâncias abertos contra policiais que se engajaram na luta por melhores condições de trabalho.

“Este ponto do acordo está sendo descumprido já há três semanas. Ou seja, o Governo está expondo indevidamente os militares e deslocando policiais para uma função que não deveria estar ocorrendo, retirando-os de outros serviços”, comentou o major.