A Agência Nacional de Telecomunicações concluiu de forma técnica aquilo que todos os usuários da empresa de telefonia móvel do agreste alagoano já sabiam há mais de um ano: a Tim oferece serviços que não respeitam o Código de Defesa do Consumidor.

Em um bem elaborado Relatório de Fiscalização, a agência reguladora verificou a existência de vários problemas que estão sendo detalhadamente estudados pelo Ministério Público para se buscar a tutela jurídica do Estado visando essencialmente o cumprimento das diretrizes estabelecidas no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Citado artigo prevê que os serviços públicos devem ser ofertados de forma adequada, eficiente, segura e quanto aos essenciais, que é o caso da telefonia móvel, contínua, e a operadora TIM não obedece estes preceitos, causando grave prejuízo aos consumidores.

Para adequar a conduta da operadora às determinações da lei consumerista, o Ministério Público ajuizará na próxima quarta-feira, dia 18 de janeiro, uma Ação Civil Pública em uma da Varas Cíveis da Comarca de Arapiraca. Na ação serão realizados diversos pedidos, inclusive o ressarcimento de valores pecuniários aos consumidores que foram prejudicados com a má prestação do serviço, bem como a aplicação de multa à operadora.

O Inquérito Civil que está culminando com o ajuizamento da Ação Civil Pública somente está sendo concluído agora, 16 meses após sua instauração, porque nenhuma providência judicial poderia ser tomada sem que houvesse dados técnicos para subsidiar o pedido da tutela jurídica do Estado.

O Procedimento Administrativo foi instaurado após a provocação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Arapiraca, que através de seu presidente, Maurício Fernandes, acompanhou toda a instrução do procedimento.

Neste ínterim, também foi recebida valiosa colaboração da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de Alagoas, a conhecida CPI da Tim, que ouviu diversos segmentos das pessoas envolvidas, inclusive os diretores da operadora, fazendo também gestões junto a agência reguladora. O Presidente da Comissão, Deputado Ricardo Pereira, acompanhado do relator, Deputado Sérgio Toledo e do membro da comissão, Deputado Ronaldo Medeiros, entregou o relatório final dos trabalhos da CPI diretamente ao Procurador Geral de Justiça, Eduardo Tavares, que encaminhou ditos documentos à 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca para que as providências fossem tomadas.