Em audiência realizada, na manhã desta terça-feira (30), entre a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió, o procurador-geral do município de Arapiraca, José Soares da Silva, entende que não houve irregularidade na contratação da empresa para a realização do concurso para o preenchimento de cargos na administração pública municipal.

Segundo José Soares, existe previsão legal para administração pública inexigir a licitação quando houver inviabilidade de competição. Para isto, a lei faculta a contratação direta de empresa que apresente notoriedade na prestação de serviços do gênero, aliada à singularidade do objeto a ser contratado.

Ainda de acordo com o procurador, outro ponto a comentar é que, no presente caso, a realização do processo licitatório não se mostrava a opção mais adequada, considerando a ausência de desembolso de recursos do Município de Arapiraca e a vasta experiência e comprovada capacidade técnica da empresa.

Apesar desse entendimento, a Prefeitura de Arapiraca, visando evitar expectativa negativa dos candidatos que o enfrentamento de uma discussão jurídica causaria numa demanda judicial, pôs-se em defesa dos interesses do candidatos e a transparência do concurso atendeu à recomendação do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, suspendendo o certame que seria realizado no dia 11 de setembro deste ano.

O município fará ainda o ressarcimento do valor pago pelos candidatos em até 30 dias. Para tanto, a informação será amplamente divulgada acerca da forma da devolução do valor. Por outro lado, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos adiantou que estará adotando as providências necessárias para a realização do concurso que ocorrerá ainda este ano.

Ela esclareceu que o certame ofertará, além dos já previstos, outros cargos na administração pública municipal, tornando mais amplo o concurso.