Acatando os termos do Memo 043/2011, da conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque Freitas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, sem sessão de hoje, 23, aprovou a recomendação de intervenção na prefeitura do município de Estrela de Alagoas, pelo descumprimento da legislação em vigor, ao deixar de remeter ao TCE/AL a Prestação de Contas Geral, do exercício de 2010, até o dia 30 de abril.

O Pleno aprovou ainda o envio de ofício ao Governador Teotônio Vilela, cientificando da decisão, para adoção das medidas sugeridas pela Conselheira Relatora. O TCE/AL enviará também ofício ao Presidente do Poder Legislativo daquele município, comunicando a decisão.

Palestina

No último dia 04 o TCE/AL já havia aprovado um pedido de intervenção em outro município alagoano, Palestina. O governador Teotônio Vilela ainda não tomou posição oficial.