O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) concluiu nesta sexta-feira (05/08) o julgamento dos advogados denunciados à Justiça por envolvimento com irregularidades em processos de pagamento de indenizações do Seguro por Acidente de Veículos (DPVAT). Mantendo o entendimento dos julgamentos anteriores, os juízes que integram o TED opinaram pela exclusão do advogado C.A.M.A por considerá-lo moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.K.M.S.F, C.G.M, F.C e R.C.L.

O próximo passo será o julgamento das exclusões pelo Conselho Seccional da OAB, a quem caberá acatar ou não a posição adotada pelo Tribunal de Ética. Em se mantendo a decisão pela ocorrência de infração ético-disciplinar prevista na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os advogados serão expulsos dos quadros da OAB. Os processos correm em sigilo. Até o julgamento pelo Conselho, os advogados poderão continuar advogando.

SERVIDORES E JUÍZES - Além de advogados, foram denunciados por envolvimento nas fraudes processuais relacionadas ao seguro DPVAT servidores do Judiciário e magistrados. Nesta sexta-feira, o Conselho Estadual da Magistratura do Tribunal de Justiça (TJ/AL), presidido pelo desembargador Sebastião Costa Filho, aplicou, a pena de demissão às servidoras Luzemara Gonçalves da Silva e Valkíria Malta Ferreira Cavalcante, acusadas de cometer irregularidades no trâmite de processos referentes ao seguro DPVAT encaminhados ao 1º Juizado Especial, Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Arapiraca.

O procedimento administrativo foi instaurado em 2009 pelo então corregedor da Justiça, desembargador José Carlos Malta Marques, e concluído este mês pelo atual corregedor, desembargador James Magalhães de Medeiros. Seu voto no sentido de afastar as duas servidoras, aplicando-lhes a pena de demissão, foi aprovado por unanimidade pelos desembargadores Sebastião Costa, Nelma Padilha ,Alcides Gusmão e Eduardo Andrade.

“No passado, o TJ era um poder que não satisfação a dar a ninguém. Com o passar do tempo e a evolução da sociedade, tivemos que cortar na própria carne, aplicando punições inclusive a alguns dos colegas juízes. A sociedade precisa entender que o Judiciário estadual não está titubeando. Estamos aplicando a lei. Na magistratura, o homem não pode ser indigno”, avisou Sebastião Costa.

O processo que investiga o envolvimento de juízes da Comarca de Arapiraca no caso tem como relator o desembargador Eduardo José de Andrade. Ele tem mais 180 dias de prazo para que concluir seu voto e submetê-lo ao Pleno do Tribunal de Justiça. O prazo foi ampliado em razão da elevada quantidade de documentos em poder do magistrado pra minuciosa análise.