O Ministério Público Federal em Arapiraca expediu recomendação, na última sexta-feira (1), direcionada à Prefeitura de Traipu e à Superintendência do Patrimônio da União, para garantir o livre acesso ao Porto de Areia, bem público de uso comum do povo, localizado em terreno de Marinha, às margens do Rio São Francisco.

A recomendação, assinada pelo procurador da República José Godoy, é resultado de inquérito civil público instaurado para apurar notícias de que a Guarda Municipal de Traipu estaria criando restrições e até mesmo impedindo o acesso ao local a algumas pessoas e privilegiando outras.

O cercamento do acesso, segundo o representante do MPF, vem ocorrendo por meio do uso de corrente e cadeado, principalmente nos finais de semana. "A prática irregular impede a colocação e a retirada de embarcações na água, mas, ao mesmo tempo, permite o acesso ao mesmo local a determinadas pessoas, além de afrontar o direito à liberdade de locomoção resguardado pela Constituição Federal", ressaltou José Godoy.

Ainda segundo o representante do MPF/AL, no decorrer do inquérito, a Secretaria do Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), informou que a Prefeitura de Traipu/AL não tem qualquer direito real ou obrigacional em relação ao local.

"Por se tratar de local com relevante valor histórico-cultural para o município e para a região, e sendo bem público de uso comum, o seu acesso deve ser franqueado irrestritamante, garantindo-se inclusive a liberdade de locomoção, resguardada pela Constituição Federal", justifica o procurador da República.

O que foi recomendado - Além da retirada imediata das correntes, cadeados ou outros obstáculos impeditivos do livre acesso ao Porto da Areia, o MPF/AL recomenda também que sejam cassadas todas e quaisquer ordens de serviços, determinações ou qualquer comando emitido pela Prefeitura ou órgão da Administração Municipal, à Guarda Municipal ou qualquer outro servidor público ou terceira pessoa contratada, no sentido de restringir ou criar obstáculo ao acesso do Porto da Areia.

O MPF também quer que a recomendação seja afixada em locais públicos da cidade, principalmente no "Porto de Areia" e que a Superintendência do Patrimônio da União realize a devida fiscalização.

O prefeito de Traipu, Marcos Alves, tem dez dias para informar ao MPF/AL sobre o cumprimento ou não da recomendação. Caso não cumpra, pode ser responsabilizado civil e criminalmente.