A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Arapiraca está cobrando fiscalização de meia-entrada em eventos da cidade. A informação partiu do advogado Anderson Márcio Silva Costa, membro da referida comissão, que alerta para legislação no caso não cumprimento.

“Torna-se flagrante pratica abusiva adotados pelos produtores e não coibida pelos órgãos legitimados do município, a não concessão de abatimento de 50% aos estudantes e idosos, popularmente conhecida como meia entrada. Por isso a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor tem se preocupado com a prática adotada”, disse.

De acordo com a constituição federal, o Estatuto do Idoso assegura que os maiores de 60 anos tenham desconto de meia-entrada. Já em Alagoas, a Lei n.º 5.689 de 12 de maio de 1995 e o Decreto n.º 37.154 de 15 de maio de 1997 dão as diretrizes para a aplicação do benefício de concessão de 50% aos estudantes.

“Os dispositivos legais não vem sendo observados nos shows e eventos realizados na cidade de Arapiraca tendo, ainda, como agravante a inércia dos órgãos legitimados, Ministério Público e PROCON, para fiscalizar a prática abusiva, cabe ressaltar que as sanções impostas aos que desrespeitam a lei estão elencadas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor e vão desde multa até a cassação de licença do estabelecimento”, destacou Anderson Márcio.

O Advogado ressaltou que solicitará ao presidente da OAB Arapiraca, que convide, através de ofício, os produtores de eventos da cidade, bem como, os representantes do Ministério Público e do Procon para que os idealizadores passam a beneficiar quem tem direito a meia-entrada.