O Supremo Tribunal Federal (STF) deve assegurar, em julgamento nesta quinta-feira, o reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro voto a favor dos homossexuais foi dado nesta quarta-feira pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator das duas ações que pedem aos casais homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais, como declaração conjunta de Imposto de Renda, pensão, partilha de bens e herança.

No primeiro dia de julgamento, o ministro foi além e defendeu a adoção de crianças por casais gays. A Corte retoma a discussão nesta quinta-feira, com o voto de nove integrantes. A tendência do tribunal é reconhecer as uniões homoafetivas, mesmo que não haja lei no país para disciplinar o assunto.

As ações foram propostas pelo governo do Rio, em 2008, e pelo Ministério Público, em 2009. Há decisões pontuais de tribunais e juízes nos estados a favor e contra os direitos dos homossexuais. Com a decisão do STF, o entendimento será unificado.

O principal argumento dos opositores da causa é o de que a Constituição Federal, no capítulo da família, menciona apenas a relação entre homem e mulher. Para Ayres Britto, a Constituição só enfatiza o gênero feminino para extirpar o ranço no Brasil de que a mulher é inferior ao homem. E, como não há proibição explícita a qualquer outro tipo de união, os homossexuais devem receber o mesmo tratamento.

Alagoas

O presidente do Provida, uma das mais importantes entidades em defesa dos homossexuais em Alagoas, Dino Alves, explicou que a aprovação da questão do STF irá facilitar muito as coisas do ponto de vista legal.

“Caso eu queira fazer o registro da minha união os cartórios não estão preparados para isso, tem funcionários de cartórios que nem sabem que isso pode acontecer. Se for aprovado pelo STF, a sociedade vai passar a reconhecer os homossexuais como família. As pessoas ainda imaginam que casamento é igreja, e não é, quando falamos em casamento falamos em união estável” Explicou Dino

"Se duas pessoas do mesmo sexo resolvem estabelecer uma sociedade afetiva, não podem ser discriminadas, assim como, não pode o Estado negar guarida jurídica a tal relação, quando a Constituição não faz restrição”

Foi defendendo esse princípio que o juiz alagoano Wlademir Paes de Lira proferiu, no dia 10 de março, decisão reconhecendo a união homossexual entre duas mulheres.

Ele ainda destacou que ao reconhecer nas uniões homossexuais a natureza jurídica de entidades familiares, não se está fomentando a imoralidade, ao contrário, se está diminuindo a distância entre a Justiça judicial e a Justiça social.

Wlademir Paes citou o fundamento da dignidade da “pessoa humana” que tem como objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação, consolidada nos direitos fundamentais de liberdade, igualdade e proibição de discriminação em função da orientação sexual