Nesta terça-feira (30), o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) cassou a decisão do juiz de Direito da Comarca de Girau do Ponciano, Anderson Santos dos Passos, que concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública que validava o concurso público realizado no ano passado, ainda na gestão do prefeito David Barros.

O relator do processo, desembargador Klever Rego Loureiro, entendeu que a decisão cassada foi prematura, pois, segundo ele, existem fortes indícios de irregularidades identificados no processo de contratação da instituição que promoveu o concurso, bem como de vícios na sua execução. 

No relatório, Loureiro lembrou, ainda, da existência de uma Ação Popular apontando suspeita de fraude, favorecimento pessoal, bem como rumores de que aliados políticos do ex-prefeito David Barros foram aprovados no certame sem possuir conhecimentos necessários para as funções.

Não cabe recurso

Por meio do Decreto nº 11/2013, o prefeito Fábio Rangel Nunes, o Fabio Aurélio, anulou o concurso realizado na gestão de David Barros, apontando irregularidade na contratação da empresa que realizou o certame, e, ao mesmo tempo, determinou a realização de novo concurso no prazo de 180 dias. 

O procurador-geral do município, Ivens Queiroz, destacou que foi pedido efeito suspensivo no agravo, porque a decisão liminar, determinando a imediata nomeação dos aprovados, não atentava para a necessidade de prévia convocação, o que poderia, de acordo com o procurador, causar lesão de difícil reparação ao município.

No entendimento de Ivens Queiroz, as irregularidades no processo de contratação da empresa realizadora do certame são flagrantes. 
Com essa decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, o atual prefeito poderá retomar os trâmites para realização de um novo concurso em Girau do Ponciano.