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Em decisão datada de 6 de janeiro de 2020, o Juiz da 4a. Vara de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, apresentado pelo Ministério Público, através da 4ªPromotoria de Justiça, determinando ao município de Arapiraca "que regularize o pagamento dos salários e gratificação natalina em atraso dos servidores públicos integrantes do seu quadro de pessoal", "no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa diária cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais)".

Tal decisão determinou, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos, pelo Município  de Arapiraca, das folhas de pagamento de 2019, em atraso. 

A  decisão está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, beneficiando centenas de serviços públicos de Arapiraca,  representando, desta forma, um grande avanço no sentido da garantia dos direitos dos mencionados servidores.