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Durante uma Sessão Criminal no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) em Maceió, os irmãos José Márcio Cavalcanti Rodrigues de Melo (Baixinho Boiadeiro); Anselmo Cavalcanti Rodrigues de Melo (Preto Boiadeiro) além de Thiago Ferreira dos Santos, o Thiago Pé de Ferro, amigo e funcionário da família Boiadeiro tiveram o julgamento anulado.

O relator do recurso foi o desembargador Washington Luiz que votou pela anulação do julgamento popular em que foram condenados por dois homicídios os réus. 

Os três eram acusados de envolvimento direto no duplo homicídio ocorrido no dia 27 de maio de 2006, em Batalha, em que foram mortos Edivaldo Joaquim de Matos e Samuel Theomar Bezerra Cavalcante Júnior. Theobaldo Cavalcante Lins Neto ficou ferido à bala. Os três estavam numa caminhonete pertencente ao então prefeito de Batalha, Paulo Dantas. As investigações comprovaram que Paulo Dantas seria o alvo da emboscada.

Samuel Júnior era irmão da atual prefeita de Batalha, Marina Dantas. As investigações da Polícia Civil apontaram para o envolvimento direto dos irmãos Baixinho e Preto Boiadeiro e de Thiago Pé de Ferro. Eles foram presos, negaram envolvimento com o crime – direito dos acusados – mas foram condenados em julgamento popular.

Baixinho Boiadeiro foi condenado e o juiz lhe aplicou a pena de 45 anos e 10 meses de prisão; Preto Boiadeiro e Thiago Pé de Ferro pegaram 58 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. O que foi questionado pela defesa dele.

Os advogados entendiam que seria “incoerente a aplicação do regime fechado aos réus condenados, o que lhes negaria o direito de responder em liberdade, uma vez que, durante a instrução processual, eles estavam em, liberdade”.

Duas tentativas de liberdade

Os advogados da defesa do acusados tentaram a liberdade deles em fevereiro passado, com a alegação de que, após a condenação, eles teriam direito a recursar em liberdade. Mas o desembargador Washington Luiz – de volta aos trabalho após ser afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – decidiu pelo indeferimento ao recurso.

Àquele momento, o desembargador alegou que a decisão pela prisão em regime fechado por fundamentada “na garantia pública e na gravidade dos delitos praticados pelos réus”.

Ocorre que, menos de seis meses depois, o desembargador ponderou pela anulação do julgamento popular devido a uma questão meramente técnica e que, em tese, não teria efeito sobre a decisão do júri popular: o fato de uma estagiária da Justiça compor o Conselho de Sentença foi suficiente para que o desembargador, na condição de relator do processo, pugnasse pela anulação do julgamento.

Assim, por três votos a um – inclusive o voto do representante do Ministério Público, José Carlos Malta Marques – o júri popular em que os irmãos Boiadeiro e Thiago Pé de Ferro foram condenados, foi anulado. Ou seja: necessária se faz a realização de um novo julgamento, o que deve ser providenciado pelo juízo da 8ª Vara Criminal. O desembargador João Luiz de Azevedo Lesa votou contra a anulação do julgamento popular.

A advogada Janine Nunes Santos – que funciona como assistente de acusação neste processo – questiona a decisão da Câmara Criminal do TJ/AL de anular esse Júri Popular. Ela alega que questões semelhantes já viraram jurisprudência em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) sem prejuízo para a anulação do julgamento.

No caso, a advogada sustenta a tese de que o fato de a jurada ser estagiária do Poder Judiciário não é alegação decisiva para a anulação de um júri popular.

Tornozeleiras eletrônicas

Na decisão do relator Washington Luiz, Baixinho Boiadeiro vai continuar preso porque responde a outros crimes e Preto Boiadeiro e Thiago Pé de Ferro ganham liberdade com algumas restrições que podem, inclusive resultar na anulação de sua decisão. Os acusados devem atender a medidas cautelares:

I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo

seu endereço atualizado;

II – proibição de manter contato com pessoas relacionadas nos autos;

III – proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização

judicial;

IV – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

V – monitoração eletrônica com raio no estado de Alagoas