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O Ministério Público de Contas de Alagoas deu parecer favorável ao acolhimento de representações protocoladas contra nove gestores municipais em razão de débitos junto à Eletrobras Distribuição Alagoas. O Conselheiro Fernando Toledo, relator dos processos, votou acatando o parecer do MPC/AL e, em decisão simples, a Primeira Câmara determinou a realização de diligências para apuração dos fatos, e em especial: se os débitos relacionados pela fornecedora de energia elétrica em 20/02/2019 já foram pagos; se os encargos financeiros decorrentes de mora, multa e juros foram pagos com recursos públicos; quem foram os gestores que deram causa à inadimplência à época dos vencimentos das faturas.

Os gestores Rogério Teófilo (Arapiraca), Flávio Rangel (Feira Grande), Verônica Dantas (Igreja Nova), Tainã Correia (Lagoa da Canoa), Marcelo Rodrigues Barbosa (Limoeiro de Anadia), José Adelson de Souza (Olho D’Água Grande), Marcelo Sandes (São Brás), João Pacheco Filho (São Sebastião), e Sebastião Antônio da Silva (Taquarana) têm 15 dias, a partir do recebimento da notificação, para prestarem esclarecimentos.

Foi a própria Eletrobras Distribuição Alagoas que comunicou a inadimplência dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). De acordo com o Departamento de Faturamento e Recebíveis (DFR) da Gerência de Cobrança da fornecedora de energia elétrica, a dívida somente desses nove municípios somam R$15.417.893,28, incluindo os encargos (multa, juros e correção) atualizados até 20 de fevereiro de 2019. Veja tabela a seguir:

MUNICÍPIOS E DÉBITOS (atualizados até 20/02/2019)

Arapiraca - R$ 3.007.227,85

Feira Grande - R$ 271.981,02

Igreja Nova - R$ 2.333.187,16

Lagoa da Canoa - R$ 82.041,36

Limoeiro de Anadia - R$ 3.811.140,25

Olho D’Água Grande - R$ 424.500,20

São Brás - R$ 158.496,52

São Sebastião - R$ 4.828.863,38

Taquarana - R$ 500.455,50

TOTAL R$ 15.417.893,28

Conforme a Procuradora Stella Méro, Titular da 5ª Procuradoria de Contas, “são recorrentes processos dessa natureza, em que deve o Tribunal de Contas atuar no sentido da apuração de possível dano ao erário, causado pelo indevido pagamento com recursos públicos de multa e juros de mora, quando o gestor, injustificadamente, deixa de adimplir tempestivamente com as obrigações junto à prestadora do serviço.”

A Procuradora explicou que, se as irregularidades forem comprovadas, além de repercutir nas prestações de contas anuais dos respectivos gestores e gerar aplicação de multa, poderão ensejar a imputação do débito correspondente aos acréscimos indevidamente arcados pela municipalidade, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora.

“Não se questiona que o valor principal, referente ao consumo de energia elétrica, deva ser arcado pelos municípios. Todavia, quaisquer encargos decorrentes da mora, como multa e juros, quando inexistente justa causa para o não pagamento na data do vencimento, devem ser arcados pelos gestores que deram causa ao débito, não podendo o Erário arcar com o prejuízo advindo da falha de gestão”, ressaltou a Procuradora.

Após o retorno das diligências, os processos deverão retornar ao Ministério Público de Contas para novo parecer.

EM NOTA, A PREFEITURA DE ARAPIRACA REBATEU AS INFORMAÇÕES DO MPC, AFIRMANDO QUE VEM PAGANDO TODAS AS CONTAS EM DIA

Diante das informações ventiladas pela mídia quanto à um suposto débito do Município de Arapiraca junto à antiga Eletrobrás Distribuição, atual Equatorial Alagoas, cumpre esclarecer que não há qualquer débito de energia elétrica vinculado aos prédios públicos municipais. O Município tem pago todas as faturas de energia elétrica referentes aos prédios públicos, não havendo qualquer atraso. Na realidade o que existe é um discursão junto a fornecedora de energia elétrica, acerca da quantidade de pontos de iluminação existentes na cidade de Arapiraca. Tal embate se deu no início de 2017 quando a Eletrobrás comunicou ao Município de Arapiraca a existência de postes de iluminação pública ligados nos anos de 2014, 2015 e 2016, sem a devida comunicação por parte do Município. O que nos cálculos da Eletrobrás gerou um débito no montante aproximado de R$ 3mi. Todavia, não concordando com a cobrança, a atual gestão apresentou tempestivamente defesa administrativa impugnando os argumentos da cobrança. Recentemente foi realizada reunião com representantes da Equatorial, Procuradoria do Município e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com o intuito de resolver amigavelmente o embate existente, findando com o compromisso da fornecedora de analisar todos os argumentos apresentados pelo Município de Arapiraca.