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Com a inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Arapiraca, que agora está localizada no Bairro Santa Edwiges, o prédio antigo onde o Legislativo funcionava na Avenida Rio Branco foi desativado, mas a placa que proíbe o estacionamento de veículos comuns continuam afixadas na porta do prédio e está confundindo os motoristas.

A placa orienta que no local é permitido apenas o estacionamento de veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal.

Em nota, a assessoria da SMTT afirmou que as placas deverão ser retiradas ou substituídas, porém, enquanto elas permanecerem o correto é não estacionar no local, evitando assim a autuação pelos agentes de trânsito.


IRREGULAR

Apesar desse tipo de placa não estar regulamentado pelo Código Nacional de Trânsito (Contran) a permanência da indicação faz com que muitos motoristas não estacionem no local com medo de multas ou remoção do veículo.

De acordo com o Contran, as vagas especiais regulamentadas nacionalmente pela resolução 302 de 2008 são oito: deficientes, idoso, ambulância, polícia, taxi, carga e descarga, rotativo e estacionamento rápido.

Ou seja, a placa reservando vagas para veículos oficiais é aplicada por conta própria do município, não estando de acordo com a regulamentação nacional, podendo o condutor notificado recorrer na própria SMTT ou judicialmente se for o caso.