A Associação Alagoana de Peritos em Criminalística denunciou, junto a Corregedoria da Polícia Militar, o coronel PM QOC Roberto Liberato dos Santos, atual diretor da Perícia Oficial de Alagoas, elencando a sua atuação na atividade médica, com acumulação irregular de cargos na capital e no interior.

Para a categoria se faz necessário zelar pelo serviço público seguindo o que estabelece o art. 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e do decreto nº 37.042 de 06.11.1996- Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPMAL.

Segundo a Constituição, o profissional da Medicina só pode exercer no máximo dois cargos privativos na Saúde quando houver compatibilidade de horários, o que não acontece em relação ao coronel que acumula somente no Sistema Único de Saúde (SUS), 88 horas, destas, perfazendo 40 horas como médico de saúde da família e médico comunitário na Unidade de Saúde Arthur Camelo Veras, em São José da Laje.

Já pela corporação, o coronel infringe o regulamento no artigo 31, alínea XXXVIII, que especifica que o policial militar da ativa não pode participar fora da corporação de atividade ou emprego remunerado em firma comercial ou industrial.

Além das atuações acima, o diretor da Perícia Oficial trabalha desde 2004 como médico examinador de aptidão física e mental de condutores de veículos automotores no grupo Viver Melhor. Pelos levantamentos, quem atua nas clínicas tem de ter participação na formação do capital social e dos lucros. Em pesquisa realizada pela Associação dos Peritos, no site www.cnes.datasus.gov.br/Exibe_Ficha_Prof_Sus foi confirmado que o coronel Liberato foi localizado como profissional cadastrado e ativo em três estabelecimentos hospitalares o que inviabiliza seu cumprimento de horário no órgão que requer dedicação para o desenvolvimento eficaz dos trabalhos.

As cópias do documento foram enviadas, também, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde, Corregedoria Geral de Justiça, Gabinete Civil do Governo do Estado, Gabinete Militar do Governo do Estado, Ouvidoria Geral, OAB/AL, Conselho Estadual de Segurança e Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal).