A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação do decreto de prisão temporária, decretada pela 17ª Vara Criminal de Maceió, contra o deputado estadual de Alagoas, Antônio Albuquerque. A decisão da Turma confirma a liminar concedida em Habeas Corpus para o deputado, preso temporariamente sob acusação de suposta prática de homicídio.

Albuquerque foi afastado do cargo de presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Ele cumpriu prisão temporária a pedido da Justiça estadual, sob o argumento de ser imprescindível para as investigações de um homicídio ocorrido em maio de 1996, no qual supostamente estaria envolvido.

Liminar - Na concessão da liminar, o ministro Gilmar Mendes, então presidente do STF, ressaltou a incompetência do Juízo prolator da decisão originariamente atacada, "a configurar flagrante constrangimento ilegal” contra o deputado estadual. Por isso, a liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão temporária.

Defesa - Os advogados de Antônio Albuquerque apontaram a ocorrência de coação ilegal, pois o decreto de prisão não observou o direito ao foro por prerrogativa de função, o que impediria a 17ª Vara Criminal de autorizar a sua prisão, uma vez que o deputado deveria ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Conforme a defesa, ainda que fosse admitida a tese de que o afastamento temporário do deputado retirasse o processo da responsabilidade do TJ-AL, a competência seria do Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso contra a vida.

Um dos advogados do deputado, Nabor Bulhões, disse que o STF “transformou em definitivo a incompetência dos juízes da 17ª vara criminal de Alagoas para investigar e julgar o deputado”.

Ainda segundo o advogado, a prisão decretada pela 17ª vara criminal de Alagoas e a permanência na prisão decretada pelo Tribunal de Justiça em Alagoas tornaram-se nulas após esta decisão.

Para o deputado, esta decisão unânime restaura a ordem e resgata o estado democrático de direito fazendo a justiça. ”A mais alta corte de justiça desse país disse através dos seus ministros que a prisão foi abusiva”, comentou.