O Tribunal de Contas do Estado divulgou através do Diário Oficial desta quarta-feira (27) o resultado do processo 4254/2005, que trata do Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Coité do Noia, referente ao exercício financeiro de 2000, no mandato do então prefeito João Sebastião da Silva.

De acordo com a decisão do relator do processo, o conselheiro Cícero Amélio, a defesa do processo não enviou os documentos exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64, que são: Lei de Diretrizes Orçamentária de 2000, LOA, cópias das leis e de decretos dos créditos adicionais abertos, demonstrativos das contas em bancos, conferencia de extratos bancários, quadro demonstrativo dos Créditos Adicionais e ) inventario dos bens móveis, imóveis e divida ativa.

Com isso, o conselheiro solicita mais 15 dias para que a administração municipal de Coité do Noia entregue os documentos pedidos, no prazo de quinze dias, a partir desta quarta-feira.