Por determinação da 8ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, a União deve instalar, num prazo de dois anos, uma Delegacia da Polícia Federal no município de Arapiraca. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal, em ação civil pública proposta pela Procuradoria da República em Arapiraca.

Segundo o juiz federal André Carvalho Monteiro, a carência de recursos humanos e ausência de necessidade da instalação de uma delegacia da PF no município, alegadas pela União, “não resistem a uma análise rasteira”, quando se constata a presença de Delegacias da Polícia Federal em cidades com menos de 6 mil habitantes.

O magistrado destacou que, enquanto as cidades gaúchas de Chuí, com apenas 5.919 habitantes; e Jaguarão, 27.942 habitantes, têm Delegacia da Polícia Federal, mesmo com PIB inferior a um quarto do PIB de Arapiraca, esta última, com mais de 200 mil habitantes, não conta com esse aparato policial.

“A cidade de Arapiraca ocupa atualmente a nona posição dentre as cidades com maior número de homicídios para cada 100 mil habitantes no país e o estado de Alagoas o topo desse ranking, com 83% de homicídios relacionados ao tráfico de drogas trazidas de outros estados, assunto que tem ligação direta com a eficiência do trabalho desenvolvido pela Polícia Federal. Já os municípios de Jaguarão e Chuí ocupam as confortáveis 4506ª e 3491ª no ranking, respectivamente, com taxas de 2,1 e 5,9 homicídios por 100 mil habitantes”, compara o juiz federal, utilizando dados atualizados do IBGE.

Na fundamentação da sentença, ele também deixou claro que “o acolhimento do pleito ministerial não viola quaisquer princípios orçamentários, pois não se está a liberar recursos nem tampouco se exige a abertura de créditos suplementares, mas a determinar a alocação de recursos e de pessoal ”, para a implantação da delegacia.

Motivação

Proposta em 2009, a ação civil pública teve por base inquérito civil público, durante o qual o MPF constatou a morosidade da Polícia Federal no cumprimento de diligências e a necessidade de aumento do efetivo e da instalação de uma Delegacia da PF na cidade. Conforme os autos da ação, foram confirmados casos de inquéritos policiais tramitando por mais de três anos sem conclusão e um grande o número de pedidos de prorrogação de prazo.

Para o procurador da República Samir Nachef, que atualmente acompanha o processo (nº 2009.80.01.00418-7), não há justificativa para a existência de maior número de unidades da PF em municípios do Sul do país e de carência desse serviço especializado em municípios nordestinos com altos índices de violência.

“Conforme ficou demonstrado pelo MPF, não há explicação racional para tamanha disparidade regional. Por isso, a decisão judicial determinando a instalação da Delegacia da Polícia Federal em Arapiraca é tão importante para garantir a igualdade na distribuição de verbas e dos serviços públicos no país, respeitando assim o pacto federativo”.

Em caso de descumprimento da decisão, a União deve arcar com multa diária de R$ 5 mil.