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Na manhã desta sexta-feira (1) fiscais do Procon Arapiraca juntamente com técnicos da Superintendência Municipal de Juventude e Lazer realizaram uma operação educativa no Terminal Rodoviário da cidade, onde foi verificado o cumprimento dos direitos dos consumidores que, diariamente, circulam por aquele local.

Durante a fiscalização foi verificado o cumprimento do Decreto Federal 8.537/2015, que dispõe sobre o ID Jovem, documento que garante acesso aos benefícios de meia-entrada em diversos eventos artístico-culturais e esportivos, assim como o direito de usufruir de vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo intermunicipal e interestadual.

Os fiscais também identificaram se as empresas estão obedecendo a Lei Federal 10.741/03, que prevê o Estatuto do Idoso, além de situações como acessibilidade, disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), número do Procon visível ao usuário, além da apresentação de informações claras, adequadas e visíveis sobre preços e formas de pagamentos.

A ação da Prefeitura de Arapiraca, envolvendo Procon e Superintendência de Juventude e Lazer, aconteceu de forma conjunta com o Procon Maceió, que também realizou uma ação paralela e semelhante na capital.

“Essa foi mais uma ação educativa no sentido de protegermos os direitos dos consumidores, desta vez os que utilizam o transporte público. O trabalho do Procon Arapiraca continuará intenso, seja educando, fiscalizando e, no último caso, punindo quem não respeita o Código de Defesa do Consumidor”, finalizou o fiscal do Procon Arapiraca, Hurbert Fernandes.