Câncer - Benefícios Legais (conclusão)



Por Maxwell Lucio Barbosa

Caros Amigos, Caras Amigas,

Concluindo o trabalho que me comprometi fazer, segue as últimas informações que devo prestar nesta oportunidade.

Solicito a todos que viram as últimas postagens que, caso tenham conhecimento de outros benefícios, me informem para que eu possa atualizar meus conhecimentos.

Certamente estaremos beneficiando alguém que precise, pois nossos governantes, infelizmente, preferem que a população desconheçam estes benefícios.

Vejamos:

Cirurgia de Reconstrução Mamária – Pacientes que tiveram suas mamas retiradas ou mutiladas em decorrência do câncer, podem se beneficiar de cirurgia reparadora.

- Lei 9797/99 – traz a obrigatoriedade para a rede pública promover a cirurgia

- Lei 10223/01 – obriga aos planos ou seguros de saúde

Frequência Escolar Especial – O Decreto-lei 1044/69 beneficia aos alunos acometidos de doenças graves impossibilitados de frequentar a escola

Benefício de Prestação Continuada – LOAS

- Lei 8742/93, regulamentada pelos decretos 6214/07 e 6564/08.

Auxílio Doença – A Lei 8213/91 assegura o direito ao trabalhador segurado da previdência social atingido pelo risco social doença.

Espero ter contribuido com as informações prestadas nas últimas semanas, e finalizo desejando a todos um ano novo muito especial. Fiquem com Deus.



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