Câncer - Benefícios legais (continuação)



Por Maxwell Lucio Barbosa

Continuando com meu compromisso, segue abaixo outros benefícios que portadores de doenças graves podem se utilizar.

É fato que se faz necessário o acompanhamento de profissionais habilitados (advogados, assistentes sociais etc), pois tais benefícios têm peculiaridades que necessitam de análise de seu cabimento.

Segue as informações:

* A contribuição previdenciária dos aposentados (11%) é calculada de forma diferenciada conforme disposições da EC 47/05.

* O saque dos depósitos do FGTS é assegurado pela Lei 8.922/94 (vale ver a Lei 8.213/91)

* O saque de quotas do PIS/PASEP está assegurado pela LC nº 26/75.

* Isenção do IRPF – O Decreto 3.000/99 assegura a isenção do IR, estendendo também para outros benefícios tais como PIS/PASEP, Seguro Desemprego etc.

* Compra de Veículos Especiais – Pessoas com deficiência podem obter isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na compra de veículos.

                IPI – Lei nº 8.989/95 e IN-RFB nº 988/09

                IOF – Lei nº 8.383/91

                ICMS e IPVA – devem ser pesquisadas as leis estaduais que garantem a isenção de tais impostos, senque que tais informações podem facilmente ser encontradas no sítio sefaz.al.gov.br.

* Isenção de IPTU – alguns municípios concedem esta isenção para portadores de moléstias graves, devendo ser consultada a legislação do município onde o imóvel está situado.

Reafirmo a necessidade da consulta a profissional habilitado para análise do cabimento e do alcance dos benefícios no caso em estudo.

Boa noite e até a próxima.



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